PL 80/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

Às Comissões :
Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor
12/01/2005

Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-2647/2003;PL-2647/2003

Inteiro teor