PL 73/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

Às Comissões :

Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor
08/04/2003

Apense-se ao PL-5197/2001.
Deferido Ofício nº 55 da CECD, solicitando a esta apensação.
DCD 09 04 03 PÁG 13298 COL 02.