PL 67/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor
07/07/2004

Apense-se ao PL-1183/2003. Deferido Requerimento nº 1984/04, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 08/07/04 PÁG 31483 COL 02.