PL 58/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

Às Comissões :

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor