DEFIRO, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, o desarquivamento das seguintes proposições: PL.s 286/99, 413/99, 570/99, 1.300/99, 1.532/99, 1.881/99, 5.694/01, 6.084/02, 6.085/02. INDEFIRO o desarquivamento do PL 412/99, porquanto a proposição não foi arquivada; dos PL.s 1.181/99 e 1766/99, pelo fato de a tramitação das proposições já se haver esgotado; dos PL.s 2.180/99 e 5.661/01 por terem sido arquivados definitivamente. DECLARO PREJUDICADO o requerimento quanto aos PLs 324/99 e 4.325/01, em virtude de já estarem desarquivados. Oficie-se e, após, publique-se."