PL 55/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões : Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
| 11/03/2003 |
Às Comissões : Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |