PL 25/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
| 12/11/2004 |
Deferido Ofício nº P-78/04 da CVT, transferindo a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Inteiro teor |