PL 12/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

À Comissão :

Constituição e Justiça e de Redação.

Inteiro teor
01/07/2004

Apense-se ao PL-2875/2000
Deferido Ofício 107/04, do Dep Affonso Camargo, solicitando a apensação deste ao PL 2875/00. DCD 02 07 04 PÁG 30525 COL 01.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2875/2000 o PL 12/2003, o PL 6445/2005, o PL 933/2007, o PL 1466/2011 e o PL 6243/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7291/2006.