PL 5/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.

Inteiro teor
11/11/2003

Apense-se ao PL-5003/2001.
Deferido Ofício nº 502/03, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 12 11 03 PÁG 60611 COL 01.
06/09/2005

Apense-se este ao PL-5003/2001.