PL 2/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
| 29/04/2004 |
Apense-se ao PL-7462/2002 |