DEFIRO, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, o desarquivamento do PDC 631/98, das PECs 438/96, 445/97, 446/97, 447/97 e 632/98, bem como dos PLs 2550/96, 2769/97, 3349/97, 4529/98, 2103/99, 3644/00, 4221/01, 4378/01, 4410/01, 4546/01, 4827/01, 7206/02 e 7230/02. INDEFIRO, porém, o desarquivamento das PECs 151/95 e 156/95, assim como dos PLs 2317/00 e 2001/99, por não haverem sido arquivados; do PL 3883/89, em vista de haver sido arquivado definitivamente; das INCs 1194/00, 1197/00 e 1441/01, dos PLs 3407/89 e 250/95, bem assim dos RICs 1387/96, 2173/97, 3281/98, 3977/98, 4583/02 e 4717/02, em razão de a tramitação dessas proposições já se haver esgotado; do REC 139/97, bem como dos REQs 216/02, 217/02, 218/02 e 219/02, por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no art. 105 do RICD; e do REQ 12/02 CETRANSI, em razão de cuidar-se de matéria sujeita à apreciação das Comissões. Oficie-se e, após, publique-se.