Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento das seguintes proposicõesPL-4649/2001, PL-6154/2002, PL-7418/2002, PLP-12/1999, PLP-354/2002; INDEFIRO o desarquivamento,INC-712/1999, INC-1175/2000, INC-2324/2001, REQ-17/2002 CAPR, REQ-31/2002 CDCMAM, REQ-159/2002pelo fato de a tramitação das proposições já se haver esgotado; PL-270/1999, PL-875/1999, PL-5750/2001porquanto as proposições não foram arquivadas
; REQ-22/2002 CDCMAMpor se tratar de matéria sujeita à apreciação das Comissões; PL-5112/2001por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no art. 105 do RICD; Oficie-se e, após, publique-se.