PL 7497/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/01/2003 |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
| 04/05/2005 |
Deferido Requerimento nº 2766/05, do Dep Julio Lopes, Presidente da CDU, solicitando a inclusão desta Comissão na tramitação. Por oportuno , deverá a CCJC pronunciar-se, também quanto ao mérito desta matéria. |