PL 7472/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/01/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
| 28/08/2003 |
Apense-se ao PL-4359/2001. |