Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Economia, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação(Artigo 54 do RI).
Considerando que a proposição versa matéria própria de lei complementar, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Constituição Federal e, ainda, que a transformação requerida não causará óbice à tramitação legislativa, defiro a transformação do Projeto de Lei nº 3.203/97 no Projeto de Lei Complementar de nº 350, de 2002. Esclareco que a proposição, após renumerada, deverá seguir diretamente para a douta Comissão de Constituição e Justiça e de redação, em razão de já haver tramitado pelas Comissões de mérito, e, posteriormente, encaminhada à deliberação do Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "a", do RICD.