PL 7439/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2002

Apense-se ao PL-6554/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/11/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.