PL 7427/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2002

Apense-se ao PL-1359/1991.
Esclareço, por oportuno, que a matéria passa ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL)
04/06/2003

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
08/06/2004

Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando a exclusão da CDC.
Às Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho).

Inteiro teor