PL 7414/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2002

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

05/11/2003

Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
. (Novo Despacho)