Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-5607/2009 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Por favor, aguarde.