PEC 35/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/06/2011 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
22/08/2011 |
Deferido o REQ. n. 2.749/2011, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.749/2011. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 35/2011, à Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." |