PL 1081/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/06/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
24/05/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.081/2003: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária] Inteiro teor |