MSC 58/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/03/2013 |
Transformada em : TVR-368/2013,TVR-369/2013,TVR-370/2013,TVR-371/2013,TVR-372/2013,TVR-373/2013,TVR-374/2013 e TVR-375/2013 |
| 13/03/2013 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor |