PL 5727/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/2002

Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002

Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).