Apense-se à(ao) PL-3147/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária