PEC 228/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
09/01/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
Data | Despacho |
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09/01/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |