PL 1233/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/06/2003

Apense-se este ao PL-2010/1999.

Inteiro teor
09/09/2003

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

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