PL 3700/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/07/2008 |
Às Comissões de |
01/12/2008 |
NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |