PL 2093/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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13/10/2003 |
Apense-se ao PL-2414/1991 (Despacho inicial). |
19/08/2015 |
Substitutivo do Senado Federal:Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |