REP 1/2021 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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30/08/2021 |
Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 21/2021. Publique-se. Inteiro teor |