PL 1071/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/06/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Inteiro teor
04/03/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor