Devido ao arquivamento do PL 308/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1877/2003 do PL 308/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.