REC 123/2007 => REQ 1783/2007 => PL 2105/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/10/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
| 15/03/2016 |
Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se. Inteiro teor |