PL 1839/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II

Inteiro teor
11/05/2005

Apense-se a(o) PL-1779/2003. Deferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, solicitando esta apensação.
DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02.

Inteiro teor