Tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2853/03, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei 3622/04 para determinar sua distribuição às seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Art. 24, II