Defiro o Requerimento n. 979/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados, Projetos de Lei n. 2.818/2019 e n. 2.828/2019, do Projeto de Lei n. 1.022/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à decisão das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.466/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].