PL 4000/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
29/05/2001

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DADO A ESTE PROJETO, DETERMINA O SEU ENCAMINHAMENTO AO GTCL E À CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 E 213, DO RI.