MSC 703/2018 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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10/12/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD) Inteiro teor |