PL 2134/1996 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/07/1996 |
DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
03/09/2001 |
Apense-se ao PL-5269/2001. |
19/05/2005 |
Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste e dos PLs 2415/1996, 3046/1997, 3422/1997, 4360/98, 1568/1999, 2029/1999, 2507/2000 e 3573/2000, apensados, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto. |