PL 415/2021 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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23/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-3251/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
02/06/2021 |
Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |