PL 3740/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/11/2000

APENSE-SE AO PL. 1292/95.
DCD 11 11 00, PÁG, 56385, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)

03/06/2005

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Inteiro teor