PEC 180/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/06/2012 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| 09/07/2013 |
Apense-se à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |