PL 4044/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/06/2012 |
À Comissão de |
05/06/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária. Inteiro teor |