PL 386/2019 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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13/03/2019 |
Apense-se ao PL-6959/2013. Em razão desta apensação, determino que as Comissões de Educação e de Finanças e Tributação se manifestem sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |