Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Deferido o Requerimento n. 1047/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Redistribuam-se o Projeto de Lei n. 5.958/2013 e seus apensados à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Registro que, em decorrência disso, o conjunto de proposições passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.958/: CAPADR, CMADS, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]