REC 33/2019 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/07/2019 |
À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 6-A, de 2019, para se manifestar em até três dias úteis. Publique-se Inteiro teor |