DESPACHO INICIAL A CCJR.

Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado, PL 1.241/88, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.