Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 8/2016.Publique-se. DCD de 17/12/16, PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao 224.