PL 1299/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/08/1991

DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM), CDCMAM E CEIC.
03/10/1991

DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991

DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004

Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.