PL 227/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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15/03/2007 |
Às Comissões de |
06/02/2008 |
Novo Despacho: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor |