PL 8020/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/08/2017

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
06/02/2018

Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.917/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.020/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.020/2017: À CDC, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]

Inteiro teor